Juros sem limite? A Destruição do Artigo 192!

   

Biblioteca Nacionalista

 

Published on Apr 29, 2019

Saiba como os bancos, os grandes concentradores, os "representantes do povo" e os (des)governos impediram ao longo da história a aplicação imediata do § 3º do Art. 192 e, por fim, o destruíram!

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A CF/88, por meio do Art. 192, , § 3º, estabelecia as taxas máximas de juros (nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito) não podendo ser superiores a 12% a.a. Inclusive, a cobrança acima deste limite seria considerada crime de usura [1].

Entretanto, tal dispositivo nunca foi aplicado. Conforme relato do Dr. Adriano Benayon, já no (des)governo Sarney, em 1988, os concentradores financeiros acionaram Saulo Ramos (então consultor-geral da República) que elaborou um parecer normativo dizendo que tal parágrafo não era autoaplicável. Tal parecer pode ser verificado em [2].

Após 1991, ano no qual a Adin nº 004-7/DF [2] concluiu que o § 3º do art. 192, da Carta Magna não era autoaplicável e tinha eficácia limitada, por conseguinte também dependeria da elaboração da lei complementar expressa no caput desse artigo, inúmeros mandados de injunção foram impetrados para forçar essa elaboração, entre eles os MI nºs 321-1, 337-8, 324-6 e 368-8, todos com fulcro no inciso LXXI do art. 5º da Constituição. Contudo, o STF tem os deferido em parte pela maioria dos votos, para que se comunique ao Congresso Nacional a necessidade do mesmo tomar providências para suprir essa omissão legislativa. Como é notório, nenhum efeito prático tem essas decisões, pois o Legislativo não elaborou a lei complementar em epígrafe [3].

Aldemário Araújo de Castro, ex-corregedor-geral da AGU e professor da UCB, relata que o jurista e constitucionalista Celso Ribeiro Bastos havia escrito em um livro que o § 3º seria autoaplicável. Posteriormente, o mesmo escreveu um parecer a pedido da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) defendendo a necessidade da emissão de lei complementar para que o limite em epígrafe tivesse aplicação.

Já, em 2003, no (des)governo Lula, foi feita a Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 que alterou o artigo acima citado e revogou todos os seus incisos, ficando apenas o seguinte:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

Torna-se claro que as instituições financeiras têm interesse de bloquear qualquer tentativa de regulamentação do art. 192, especificamente do seu § 3º. Como dito por Aldemário Castro, as grandes instituições financeiras são as grandes financiadoras de campanhas políticas de membros do Congresso Nacional e do Presidente da República.

A partir da CF/88, que, teoricamente, dificultaria a entrada de bancos estrangeiros, o que se viu foi a ampla abertura a eles, com base em acordos bilaterais, na aplicação do princípio da reciprocidade entre os países e em decisão do presidente com base no "interesse nacional" [4].

Palavras-chave: Artigo 192, § 3º, Taxa Máxima de Juros, Saulo Ramos, Celso Ribeiro Bastos, Lula, Bancos, FEBRABAN

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Referências:

Texto:
[1] Constituição de 1988 (Publicação Original): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html
[2] Adin nº 004-7/DF:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266153
[3] As vantagens advindas com a reforma do art. 192 da Constituição Federal:
http://www.fiscosoft.com.br/main_artigos_index.php?PID=121306&printpage=_
[4] Dívida Pública Brasileira - Que dívida é essa? Como ela afeta a sua vida?
Disponível em: Biblioteca Nacionalista/Autores Brasileiros/Maria Lucia Fattorelli/ 2018 - Divida Publica Brasileira (Cartilha)

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Vídeos:
Palestra As desigualdades e a Dívida Pública:
https://youtu.be/ANFWfZqOpUk
Dr. Enéas - Momento de Reflexão - Juros da Dívida:
https://youtu.be/dCzkwkcy8jE

#Artigo192 #Usura #LimitedeJuros

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