#IdultodeTemer #STF #GDN
Hoje o STF vai julgar o Indulto editado por TEMER, para que seja ampliada a condição de bandidos passarem o natal em casa.
A liminar amplia de quinto para um terço o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação não for superior a oito anos.
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